HC 968706 - DECISAO

HC 968706 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte, e porque as teses não foram apreciadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus quando acórdão já transitado em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte, e porque as teses não foram apreciadas pela instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.