HC 974091 - DECISAO

HC 974091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, ausência de flagrante ilegalidade, e impossibilidade de analisar teses não ventiladas no recurso de apelação sem supressão de instância; além disso, a dosimetria da pena é juízo discricionário, e a valoração negativa das consequências do delito é admissível quando há prejuízo expressivo aos cofres públicos.

Parties
Paciente: ANDERSON REINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Confissão, Valoração Das Consequências Do Crime, Prejuízo Aos Cofres Públicos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Confissão Valoração Das Consequências Do Crime Prejuízo Aos Cofres Públicos +1 more

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Parties

ANDERSON REINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aumento da pena-base por valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se mostra cabível como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, ausência de flagrante ilegalidade, e impossibilidade de analisar teses não ventiladas no recurso de apelação sem supressão de instância; além disso, a dosimetria da pena é juízo discricionário, e a valoração negativa das consequências do delito é admissível quando há prejuízo expressivo aos cofres públicos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.