AREsp 2802272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, sendo o STJ impedido de suplantar precedente vinculante do STF.

Parties
Agravante: REMIS BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (re Nº 597.270), Tema 190/stj, Art. 65, Inciso III, Alínea "d", Do Código Penal, Art. 129, §9º, CP C/c Art. 7º, I, Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (re Nº 597.270) +3 more

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Parties

REMIS BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Compatibilidade da aplicação do art. 65, III, "d" do CP com a Súmula 231/STJ e com o Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, sendo o STJ impedido de suplantar precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.