HC 952563 - DECISAO

HC 952563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, de modo que não há competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da medida segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOHN HALLAN DA SILVA MENEZES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Temporal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN HALLAN DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, de modo que não há competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizadora da medida segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.