REsp 2172307 - DECISAO

REsp 2172307 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a incidência de atenuante (confissão) não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270); ademais, a existência de condenação com trânsito em julgado impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se modificou a dosimetria nem se reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: ERIVAN DA SILVA BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão), Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão) Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Tema 158/stf Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN DA SILVA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eficácia da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF como óbice à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a incidência de atenuante (confissão) não autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270); ademais, a existência de condenação com trânsito em julgado impede a concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se modificou a dosimetria nem se reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.