REsp 2122439 - DECISAO

REsp 2122439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base restou devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, sendo admissível considerar qualificadoras sobressalentes para o incremento da sanção basilar; o regime prisional inicial semiaberto foi corretamente fixado por presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); e faltou o requisito subjetivo do inciso III do art. 44 do CP para autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MAURO ALVES PRADO DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Sobressalentes, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Sobressalentes Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAURO ALVES PRADO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de qualificadoras sobressalentes na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base restou devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP, sendo admissível considerar qualificadoras sobressalentes para o incremento da sanção basilar; o regime prisional inicial semiaberto foi corretamente fixado por presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP); e faltou o requisito subjetivo do inciso III do art. 44 do CP para autorizar a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se