AREsp 2720513 - DECISAO

AREsp 2720513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não promoveu nova valoração fático-probatória nem inovou para agravar a situação do recorrente; limitou-se a confirmar e a reforçar a fundamentação da sentença quanto à circunstância desfavorável das consequências do crime, dado o dano patrimonial não ressarcido (R$ 20.000, equivalente a mais de 39 salários-mínimos de 2010), e tal reforço não configura reformatio in pejus conforme entendimento do STJ (Tema 1214).

Parties
Agravante / Recorrente: ALAN JORGE RABELO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALAN JORGE RABELO CARVALHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade (ou não) de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se houve inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem caracterizando reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não promoveu nova valoração fático-probatória nem inovou para agravar a situação do recorrente; limitou-se a confirmar e a reforçar a fundamentação da sentença quanto à circunstância desfavorável das consequências do crime, dado o dano patrimonial não ressarcido (R$ 20.000, equivalente a mais de 39 salários-mínimos de 2010), e tal reforço não configura reformatio in pejus conforme entendimento do STJ (Tema 1214).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.