AREsp 2786008 - DECISAO

AREsp 2786008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos pelo Tribunal de origem (a vítima havia acabado de sair de custódia prisional, encontrava-se na presença de familiares e foi atingida por diversos disparos), e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário passível de intervenção pelo STJ somente em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: LUIZ FIDELIS DE MEDEIROS; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio (art. 121, Caput), Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio (art. 121, Caput) Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 STF

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Parties

LUIZ FIDELIS DE MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 posicionamento sobre a aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 limites do reexame da dosimetria pelo STJ diante do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos pelo Tribunal de origem (a vítima havia acabado de sair de custódia prisional, encontrava-se na presença de familiares e foi atingida por diversos disparos), e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário passível de intervenção pelo STJ somente em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.