HC 965938 - DECISAO

HC 965938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e ser manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração de competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a concessão do writ, sendo o reexame de questões fático-probatórias e o afastamento de agravantes impróprios na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAGNO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Agravantes
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Parties

MAGNO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e ser manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração de competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a concessão do writ, sendo o reexame de questões fático-probatórias e o afastamento de agravantes impróprios na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 306-307
  • Não conheço do pedido de habeas corpus