AREsp 2587735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base com base em antecedentes e culpabilidade — circunstâncias previstas no art. 59 do CP — e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, razão pela qual não se reconheceu negativa de vigência dos arts. 59 e 68 do CP nem violação aos princípios invocados pela defesa.

Parties
Agravante: JAIR RODRIGO LUCIO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Consunção, Antecedentes E Culpabilidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Princípio Da Consunção Antecedentes E Culpabilidade +1 more

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Parties

JAIR RODRIGO LUCIO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de aumento na pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea (art. 59 e art. 68 do Código Penal)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à não conheciência do recurso especial por orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base com base em antecedentes e culpabilidade — circunstâncias previstas no art. 59 do CP — e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, razão pela qual não se reconheceu negativa de vigência dos arts. 59 e 68 do CP nem violação aos princípios invocados pela defesa.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.