HC 968300 - DECISAO

HC 968300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a questão do decote da negativação das circunstâncias do crime de associação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inviabilizando exame originário por esta Corte; quanto ao aumento das penas-base, o acórdão recorrido fundamentou a exasperação com elementos concretos (quantidade e natureza dos entorpecentes e integração em organização criminosa), estando dentro da discricionariedade regulada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS COSTA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aumento Da Pena Base, Bis in Idem, Menoridade Penal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aumento Da Pena Base Bis in Idem +2 more

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Parties

VINICIUS COSTA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de decote da negativação das circunstâncias do art. 59 do CP para o crime de associação ao tráfico
  3. 3 alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a questão do decote da negativação das circunstâncias do crime de associação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inviabilizando exame originário por esta Corte; quanto ao aumento das penas-base, o acórdão recorrido fundamentou a exasperação com elementos concretos (quantidade e natureza dos entorpecentes e integração em organização criminosa), estando dentro da discricionariedade regulada do julgador e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.