HC 961765 - DECISAO

HC 961765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e é manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante e de as teses defensivas não terem sido apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOÃO PAULO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade flagrante na dosimetria quanto às circunstâncias judiciais e à reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e é manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante e de as teses defensivas não terem sido apreciadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida às fls. 943/944.