AREsp 2663413 - DECISAO

AREsp 2663413 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação da pena-base e a fração de redução pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos (modus operandi, consequências para a vítima, conduta social, antecedentes/múltiplas condenações) e estão dentro da margem discricionária do julgador; além disso, a alteração requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadoras, Reincidência, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadoras Reincidência +3 more

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fração aplicável à diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadoras remanescentes para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a fixação da pena-base e a fração de redução pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos (modus operandi, consequências para a vítima, conduta social, antecedentes/múltiplas condenações) e estão dentro da margem discricionária do julgador; além disso, a alteração requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.