HC 963570 - DECISAO

HC 963570 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena é questão de discricionariedade vinculada às particularidades fáticas e subjetivas, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e a exasperação na terceira fase, sendo tais fundamentos suficientes e proporcionais para manter a pena imposta.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE SANTOS DOS SANTOS; Paciente: RONALDO MORAIS DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração Das Circunstâncias, Embargos Infringentes, Exasperação Da Pena, Controle De Legalidade De Decisões Colegiadas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dupla Valoração Das Circunstâncias Embargos Infringentes Exasperação Da Pena Controle De Legalidade De Decisões Colegiadas

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE SANTOS DOS SANTOS

Paciente

RONALDO MORAIS DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 fixação da pena-base no patamar máximo
  3. 3 fundamentação da exasperação na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena é questão de discricionariedade vinculada às particularidades fáticas e subjetivas, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias e a exasperação na terceira fase, sendo tais fundamentos suficientes e proporcionais para manter a pena imposta.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.