HC 840135 - DECISAO

HC 840135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois a valoração negativa de culpabilidade e dos motivos delitivos pelo Tribunal de origem está fundamentada nos fatos concretos, a reanálise dos vetores da dosimetria pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus e a suspensão condicional da pena é incabível diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE QUADROS VIEIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Lesão Corporal Lei Maria Da Penha

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Parties

LUIZ HENRIQUE QUADROS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível reformatio in pejus indireta na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 exasperação da pena-base superior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois a valoração negativa de culpabilidade e dos motivos delitivos pelo Tribunal de origem está fundamentada nos fatos concretos, a reanálise dos vetores da dosimetria pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus e a suspensão condicional da pena é incabível diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.