REsp 2184777 - DECISAO

REsp 2184777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 231) e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: JUANNELY SILVA ROSALINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231, STJ, Súmula 83, Repercussão Geral (tema 158), Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231, STJ Súmula 83, STJ Repercussão Geral (tema 158) +1 more

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Parties

JUANNELY SILVA ROSALINO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 231 pelo STJ
  3. 3 vinculação ao Tema 158 do STF (RE n. 597.270)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 231) e com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.