REsp 2095252 - DECISAO

REsp 2095252 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1214/STJ e na jurisprudência desta Corte, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e personalidade), devendo haver redução proporcional da pena-base. Ademais, consolidada a jurisprudência no sentido de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para configurar reincidência, afastou-se a agravante da reincidência. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 05 anos e 02 meses de reclusão e 510 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JERRI ADRIANO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Lei De Drogas (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Lei De Drogas (art. 28)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERRI ADRIANO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 configuração de reformatio in pejus indireta quando o tribunal inova na valoração de circunstâncias judiciais para manter a pena
  3. 3 afastamento da reincidência baseada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1214/STJ e na jurisprudência desta Corte, verificou-se que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e personalidade), devendo haver redução proporcional da pena-base. Ademais, consolidada a jurisprudência no sentido de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para configurar reincidência, afastou-se a agravante da reincidência. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 05 anos e 02 meses de reclusão e 510 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Redimensiona-se a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa.