AREsp 2830974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, reconhecendo-se a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo que qualificada/ parcial, e determinando-se a compensação proporcional dessa atenuante com a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP), resultando na readequação da pena conforme exposto no acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: MATIAS PEREIRA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Art. 65, III, D, CP, Art. 61, I
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Art. 65, Iii, D, CP Art. 61, I, CP

Case Brief

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Parties

MATIAS PEREIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com especial atenção à multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, reconhecendo-se a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo que qualificada/ parcial, e determinando-se a compensação proporcional dessa atenuante com a agravante da multirreincidência (art. 61, I, CP), resultando na readequação da pena conforme exposto no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da atenuante da confissão e redimensionando a pena.
  • Redimensionada a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.