HC 960903 - DECISAO

HC 960903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo substituir revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou nesta Corte, e porque a dosimetria constitui juízo discricionário sem flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tentativa Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOSE DE ARRIBAMAR SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias do crime)
  3. 3 aplicação da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não podendo substituir revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou nesta Corte, e porque a dosimetria constitui juízo discricionário sem flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.