HC 952199 - DECISAO

HC 952199 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso legal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem e a revisão criminal apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), justificando a exasperação da pena-base, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE HOZENILDO CABRAL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE HOZENILDO CABRAL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 legalidade da fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração pretende substituir o recurso legal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem e a revisão criminal apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), justificando a exasperação da pena-base, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se