HC 890587 - DECISAO

HC 890587 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a condenação pregressa considerada pelo juízo como antecedente desabonador teve sua punibilidade extinta há mais de dez anos em relação ao crime atual, o que impõe, à luz do direito ao esquecimento e da jurisprudência desta Corte, afastar a valoração negativa desse antecedente na primeira fase da dosimetria; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: Fabio Gondim da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida, Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa do antecedente criminal na primeira fase da dosimetria e fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Fabio Gondim da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Não Conhecida, Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de antecedentes criminais muito antigos e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício para refazer a dosimetria penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a condenação pregressa considerada pelo juízo como antecedente desabonador teve sua punibilidade extinta há mais de dez anos em relação ao crime atual, o que impõe, à luz do direito ao esquecimento e da jurisprudência desta Corte, afastar a valoração negativa desse antecedente na primeira fase da dosimetria; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa do antecedente criminal na primeira fase da dosimetria e fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria.