REsp 2184630 - DECISAO

REsp 2184630 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado admitiu, perante a autoridade judicial, aspectos da narrativa acusatória, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal admissão dá direito à atenuante independentemente de a confissão ter sido aproveitada como fundamento da condenação; procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e 889 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FABRICIO TABORDA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Princípio Da Isonomia

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Parties

FABRICIO TABORDA

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd', do CP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão na fundamentação da sentença
  3. 3 Compensação entre atenuante e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado admitiu, perante a autoridade judicial, aspectos da narrativa acusatória, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal admissão dá direito à atenuante independentemente de a confissão ter sido aproveitada como fundamento da condenação; procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão e 889 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal)
  • Compensar parcialmente a atenuante com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 04 anos, 06 meses e 07 dias de reclusão e ao pagamento de 889 dias-multa