REsp 2183512 - DECISAO

REsp 2183512 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (4,4 g de cocaína) não é suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base por natureza/quantidade, razão pela qual a pena foi reduzida; manteve-se, contudo, a valoração negativa pela prática do delito enquanto o réu cumpria pena anterior, entendendo tal circunstância idônea para agravar a pena-base sem configurar bis in idem.

Parties
Recorrente: AMANCIO BATISTA GONCALVES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

AMANCIO BATISTA GONCALVES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena por prática de novo crime durante cumprimento de pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (4,4 g de cocaína) não é suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base por natureza/quantidade, razão pela qual a pena foi reduzida; manteve-se, contudo, a valoração negativa pela prática do delito enquanto o réu cumpria pena anterior, entendendo tal circunstância idônea para agravar a pena-base sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 anos e 06 meses de reclusão.
  • Redimensionar a pena de multa para 560 dias-multa.