HC 970915 - DECISAO

HC 970915 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação do vetor consequências do crime com base em elementos concretos (depoimento da vítima e mudanças de rotina/trauma), estando a fixação da pena dentro do juízo discricionário e da proporcionalidade, motivo pelo qual não cabe substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Trauma Psicológico Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Valoração Das Circunstâncias Judiciais Trauma Psicológico Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativação do vetor consequências do crime com base em elementos concretos (depoimento da vítima e mudanças de rotina/trauma), estando a fixação da pena dentro do juízo discricionário e da proporcionalidade, motivo pelo qual não cabe substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 48/49).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.