AREsp 2657425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a dosimetria da pena fixada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, entendendo-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (laços de amizade com a vítima e quantidade de disparos) foi concretamente fundamentada e estava amparada na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ; ademais, a matéria relativa às qualificadoras não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial; por fim aplicou-se entendimento de que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ERMINIO MANOEL BEZERRA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Art. 593 Do CPP, Qualificadoras, Culpabilidade, Prequestionamento, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 593 Do CPP Qualificadoras Culpabilidade +2 more

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Parties

ERMINIO MANOEL BEZERRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo legal)
  2. 2 afastamento das qualificadoras por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das vedações de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF e n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a dosimetria da pena fixada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, entendendo-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (laços de amizade com a vítima e quantidade de disparos) foi concretamente fundamentada e estava amparada na discricionariedade do julgador, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ; ademais, a matéria relativa às qualificadoras não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial; por fim aplicou-se entendimento de que não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.