REsp 2169002 - DECISAO

REsp 2169002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência do STF (RE 597.270 - Tema 158) veda a redução da pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente/apelante: JOSE RODRIGO UCHOA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO UCHOA DE LIMA

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuantes
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar entendimentos vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência do STF (RE 597.270 - Tema 158) veda a redução da pena intermediária para patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.