HC 967911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária na hipótese concreta; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o controle via habeas corpus.

Parties: Paciente: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 legalidade dos critérios da dosimetria da pena
2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
3 competência do STJ para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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