AREsp 2802203 - DECISAO

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Verificada ausência de fundamentação suficiente para exasperar a pena-base além da fração de 1/6 com fundamento em único antecedente definitivo; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a majoração de 1/6 pelos antecedentes, resultando na redução da reprimenda para 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARVIN FABIANO WERB PEIXOTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo, Recurso Especial, Receptação, Antecedentes, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravo Recurso Especial Receptação Antecedentes Exasperação Da Pena

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Parties

MARVIN FABIANO WERB PEIXOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes e aplicação de fração de exasperação superior a 1/6
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta para circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 93, IX, CF)
  3. 3 cálculo da pena com observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação suficiente para exasperar a pena-base além da fração de 1/6 com fundamento em único antecedente definitivo; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a majoração de 1/6 pelos antecedentes, resultando na redução da reprimenda para 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.