AREsp 2546126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que a fixação da pena‑base com exasperação por negativa de algumas circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há direito do réu à adoção de fração específica para cada circunstância, e, assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL NATA FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

DANIEL NATA FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adoção de fração para exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que a fixação da pena‑base com exasperação por negativa de algumas circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há direito do réu à adoção de fração específica para cada circunstância, e, assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.