AREsp 2771238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da fração de redução aplicada pela tentativa implicaria reexame do iter criminis e da prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a redução em 1/3 fixada pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: PABLO DA SILVA MARCIONILIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PABLO DA SILVA MARCIONILIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena pela tentativa sem reexame fático-probatório
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
3 Critério de escolha da fração de redução pela tentativa (consideração do iter criminis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.