AREsp 2678715 - DECISAO

AREsp 2678715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação dominante do STJ admite que majorantes excedentes possam ser utilizadas para exasperar a pena-base, não havendo bis in idem desde que a mesma circunstância não seja aproveitada em dois momentos distintos da dosimetria; assim restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau (6 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena de 06 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (causas De Aumento De Pena), Qualificadoras, Crime De Incêndio, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (causas De Aumento De Pena) Qualificadoras Crime De Incêndio Súmulas/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante sobressalente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 utilização de majorantes excedentes para exasperar a pena-base sem caracterizar bis in idem
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação dominante do STJ admite que majorantes excedentes possam ser utilizadas para exasperar a pena-base, não havendo bis in idem desde que a mesma circunstância não seja aproveitada em dois momentos distintos da dosimetria; assim restabeleceu-se a pena imposta na sentença de primeiro grau (6 anos, 5 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena de 06 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a pena de 06 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa, conforme sentença de fls. 136-141.
  • Publique-se.