REsp 2037189 - DECISAO

REsp 2037189 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ permite a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria mesmo quando o trânsito em julgado da condenação anterior se deu após a data do crime, não havendo configuração de bis in idem ao considerar tal vetor em fases distintas da dosimetria; portanto, manteve-se a majoração da pena e o acórdão recorrido.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenação definitiva como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorreu após a data do crime
  2. 2 configuração de bis in idem na utilização dos maus antecedentes na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ permite a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria mesmo quando o trânsito em julgado da condenação anterior se deu após a data do crime, não havendo configuração de bis in idem ao considerar tal vetor em fases distintas da dosimetria; portanto, manteve-se a majoração da pena e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com base no art. 34, inc. XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.