HC 907043 - DECISAO

HC 907043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, de modo que não há fundamento para concessão da ordem ou reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, de modo que não há fundamento para concessão da ordem ou reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.