AREsp 2738930 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal aplicou o entendimento de que a confissão, mesmo qualificada ou parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 07 (sete) anos de reclusão; por tais fundamentos o agravo foi provido.

Parties
Agravante: GILMARIO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena de agravante em 07 (sete) anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Feminicídio, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Feminicídio Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMARIO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial frente à súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo quando parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o Tribunal aplicou o entendimento de que a confissão, mesmo qualificada ou parcial, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 07 (sete) anos de reclusão; por tais fundamentos o agravo foi provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena de agravante em 07 (sete) anos de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena de agravante em 07 (sete) anos de reclusão.
  • Publique-se.