AREsp 2797319 - DECISAO

AREsp 2797319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da conduta social (crime praticado durante o cumprimento de pena), estando em linha com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83/STJ), e assim não se verificou hipótese de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 uso de fração matemática para exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa da conduta social (crime praticado durante o cumprimento de pena), estando em linha com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83/STJ), e assim não se verificou hipótese de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.