REsp 2070271 - DECISAO

REsp 2070271 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem afastado, em recurso exclusivo da defesa, a negativação dos maus antecedentes reconhecida na sentença e mantido o mesmo quantum da pena-base por realocação a outra vetorial não ponderada pelo juízo de primeiro grau, houve violação do princípio non reformatio in pejus, devendo ocorrer redução proporcional da pena-base; ademais, sem fundamentação concreta, a agravante da reincidência deve incidir na fração de 1/6; por isso a dosimetria foi reformada e a pena definitiva fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o cálculo dosimétrico do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante Da Reincidência (art. 61, I Cp), Redução Proporcional Da Pena Base, Crime De Roubo (art.157 Cp), Terceira Fase Da Dosimetria, Pena Base, Tentativa, Uso De Arma Branca, Posse De Drogas Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Non Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante Da Reincidência (art. 61, I Cp) Redução Proporcional Da Pena Base +6 more

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção do mesmo quantum da pena-base pelo tribunal de apelação, após afastar negativação de maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa, viola o princípio non reformatio in pejus
  2. 2 se a agravante da reincidência pode ser aplicada em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de 2ª instância afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem afastado, em recurso exclusivo da defesa, a negativação dos maus antecedentes reconhecida na sentença e mantido o mesmo quantum da pena-base por realocação a outra vetorial não ponderada pelo juízo de primeiro grau, houve violação do princípio non reformatio in pejus, devendo ocorrer redução proporcional da pena-base; ademais, sem fundamentação concreta, a agravante da reincidência deve incidir na fração de 1/6; por isso a dosimetria foi reformada e a pena definitiva fixada em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 16 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o cálculo dosimétrico do recorrente.

Orders

  • Fixada a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.