AREsp 2715151 - DECISAO

AREsp 2715151 - DECISAO

Reconhecendo que as instâncias ordinárias valoraram a culpabilidade de forma equivocada (confundindo análise da culpabilidade como elemento do tipo com a valoração do seu grau reprovabilidade), o Tribunal decotou a valoração negativa da culpabilidade e aplicou redução proporcional da pena à razão de 1/6 sobre a pena final dosada pelo juízo de primeiro grau, resultando na pena final de 2 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 64 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da multirreincidência, da existência de vetorial negativo e da continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO NUNES DE MORAES; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida interpretação divergente dos arts. 49 e 59 do Código Penal; pena redimensionada para 2 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 64 dias-multa; demais capítulos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Pena Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Redução Proporcional Da Pena (tema 1214)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Pena Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO NUNES DE MORAES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 valoração inadequada da culpabilidade pelo Tribunal a quo (art. 59 CP)
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria entre crimes em continuidade delitiva
  3. 3 fração de aumento aplicada distinta de 1/6 para vetores negativos

Ratio Decidendi

Reconhecendo que as instâncias ordinárias valoraram a culpabilidade de forma equivocada (confundindo análise da culpabilidade como elemento do tipo com a valoração do seu grau reprovabilidade), o Tribunal decotou a valoração negativa da culpabilidade e aplicou redução proporcional da pena à razão de 1/6 sobre a pena final dosada pelo juízo de primeiro grau, resultando na pena final de 2 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 64 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da multirreincidência, da existência de vetorial negativo e da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecida interpretação divergente dos arts. 49 e 59 do Código Penal; pena redimensionada para 2 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 64 dias-multa; demais capítulos do acórdão mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena conforme fundamentação
  • Fixada a pena em 2 anos, 8 meses e 11 dias de reclusão e 64 dias-multa; mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido