HC 830522 - DECISAO

HC 830522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se identificou constrangimento ilegal, porquanto a exasperação da pena-base em razão do concurso de agentes foi fundamentada de forma idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, não há óbice à fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: MARCOS FERREIRA DE SOUZA; Paciente: ANDREIA VANESSA LUIZA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

ANDREIA VANESSA LUIZA DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Se a prática do delito em concurso de agentes justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso próprio e, no mérito subsidiariamente analisado, não se identificou constrangimento ilegal, porquanto a exasperação da pena-base em razão do concurso de agentes foi fundamentada de forma idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ; portanto, não há óbice à fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.