HC 951920 - DECISAO

HC 951920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecida a ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências por ausência de fundamentação concreta, afasto essas valorações para o delito de roubo majorado; mantenho, porém, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por estarem fundamentadas concretamente pelo Tribunal estadual; em consequência, readequo a pena do paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 156 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBERTO VIEIRA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para, em relação ao delito de roubo majorado, afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências e readequar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 156 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cumulação De Majorantes, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Cumulação De Majorantes Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +1 more

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Parties

ROBERTO VIEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes previstas na parte especial (art. 157, §2º e §2º-A) e aplicação do art. 68, parágrafo único
  3. 3 possibilidade de controle da dosimetria pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecida a ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências por ausência de fundamentação concreta, afasto essas valorações para o delito de roubo majorado; mantenho, porém, a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) por estarem fundamentadas concretamente pelo Tribunal estadual; em consequência, readequo a pena do paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 156 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para, em relação ao delito de roubo majorado, afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências e readequar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 156 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências em relação ao delito de roubo majorado.