HC 714186 - DECISAO

HC 714186 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do habeas corpus a Rogério Ferreira de Macena porque, embora os maus antecedentes justifiquem a negativação de uma vetorial, as demais circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivação e consequências) não foram fundamentadas idoneamente; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicação da atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, com fundamento no art. 580 do CPP e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Requerente / Corréu: ROGÉRIO FERREIRA DE MACENA; Paciente: ALEXSANDRO VICENTE; Corréu / Recorrido: DIJONEI MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão Reincidência Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA DE MACENA

Requerente / Corréu

ALEXSANDRO VICENTE

Paciente

DIJONEI MAGALHÃES

Corréu / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu
  2. 2 valoração e fundamentação das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivos e consequências)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação de atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do habeas corpus a Rogério Ferreira de Macena porque, embora os maus antecedentes justifiquem a negativação de uma vetorial, as demais circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, motivação e consequências) não foram fundamentadas idoneamente; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicação da atenuante da confissão, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, com fundamento no art. 580 do CPP e na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar a pena de 2 anos de reclusão no regime semiaberto e 10 dias-multa para ROGÉRIO FERREIRA DE MACENA.
  • Publique-se.