HC 901795 - DECISAO

HC 901795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em caráter revisional e após trânsito em julgado, a dosimetria quando esta contém fundamentação concreta e não demonstra flagrante ilegalidade ou desproporção notória; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação das penas-base e a aplicação das agravantes, assim como a inaplicabilidade do privilegium do art. 155, § 2º, diante da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante (nos Autos Originários): MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa (interessada Nas Razões Revisionais): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Furto, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Furto Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (nos Autos Originários)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa (interessada Nas Razões Revisionais)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 incidência do privilegium do art. 155, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em caráter revisional e após trânsito em julgado, a dosimetria quando esta contém fundamentação concreta e não demonstra flagrante ilegalidade ou desproporção notória; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a elevação das penas-base e a aplicação das agravantes, assim como a inaplicabilidade do privilegium do art. 155, § 2º, diante da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.