HC 938695 - DECISAO

HC 938695 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase; por consequência, aplica-se apenas a fração correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3) e, após remessa da dosimetria, fixa-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa; não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para esse redimensionamento.

Parties
Paciente: VINICIUS PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Roubo Majorado, Regime Inicial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Roubo Majorado Regime Inicial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase; por consequência, aplica-se apenas a fração correspondente ao emprego de arma de fogo (2/3) e, após remessa da dosimetria, fixa-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa; não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para esse redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 18 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa
  • Comunique-se