HC 971067 - DECISAO

HC 971067 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação se amolda à via recursal e, de plano, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concorrência de quatro agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Judicial, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Judicial Súmula 440/stj

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Parties

MIQUEIAS DA SILVA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impugnação se amolda à via recursal e, de plano, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concorrência de quatro agentes e emprego de arma de fogo) e para a fixação do regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.