HC 966175 - DECISAO

HC 966175 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar apenas o aumento de 2/3, resultando na fixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: CLEISSON DA SILVA BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa, em razão de ser devida apenas a majorante de 2/3 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj

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Parties

CLEISSON DA SILVA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar apenas o aumento de 2/3, resultando na fixação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa, em razão de ser devida apenas a majorante de 2/3 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 18 dias-multa.