AREsp 2635750 - DECISAO

AREsp 2635750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270) impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a pena foi mantida no mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante.

Parties
Recorrente: Cristovao Pereira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf (re N. 597.270), Competência Para Revisão De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf (re N. 597.270) Competência Para Revisão De Súmula

Case Brief

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Parties

Cristovao Pereira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode superar a Súmula 231/STJ diante do precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicação do art. 65 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270) impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, de modo que a pena foi mantida no mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.