Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164d97f

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. (e-STJ, fl. 650/664). O especial foi inadmitido na origem pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 644/647). Daí o presente agravo, no qual o agravante repisa os argumentos expendidos no apelo nobre e rebate o fundamento da decisão que o inadmitiu. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do Recurso Especial (e-STJ, fls. 687/691). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho

infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o artigo 59 do Código Penal. Aduz que a sentença de primeiro grau deve ser restabelecida, uma vez que inadequado o decote da valoração negativa das circunstâncias do delito levado a efeito pelo Tribunal de Justiça. O E. Tribunal de origem, em decisão unânime, no acórdão proferido em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa (e-STJ, fls. 272/279). Eis a ementa do julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE ATESTADAS MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO CRIME PELOS QUAIS RESTARAM CONDENADOS OS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (DOIS ACUSADOS). RECONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CPB PREENCHIDOS. NOVA PENA FIXADA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA VERIFICADOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - O conjunto probatório formado pela confissão extrajudicial do dois dos réus e pelos seguros depoimentos prestados em juízo por um dos policiais militares que participaram da abordagem e prisão dos acusados é hábil a sustentar o édito condenatório proferido em primeiro grau, não sendo cabível a almejada a absolvição por insuficiência probatória. - Para a configuração do tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826103 (porte de armas de fogo e munições) é irrelevante que haja comprovação do efetivo perigo, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. - No processo de individualização da pena cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal com base em elementos concretos extraídos dos autos. - A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto na parte da fixação da pena não autoriza a manutenção das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias como desfavoráveis aos agentes. - A admissão da posse da arma de fogo e munições demanda o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Contudo, obsta a sua incidência em razão da redução da pena ao mínimo legal. - Preenchidos os requisitos

objetivos e subjetivos do art. 44 do CPB, possível a concessão das penas substitutivas. - Reduzida a pena dos réus para 2 (dois) anos de reclusão e verificado o decurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, sem marcos interruptivos e sem recurso da acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus pela prescrição. - Recursos providos em parte. " Sobreveio recurso especial, interposto pelo Ministério Público, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual o recorrente alega, em síntese, que houve violação ao artigo 59 do Código Penal (e-STJ, fls.620/631). Para tanto, menciona que a r. sentença deve ser restabelecida. Aduz que (e-STJ 295/296): " .. Veja-se que o magistrado a quo aduziu, devidamente, os motivos pelos quais procedeu a vai oração negativa dos vetores da circunstâncias do crime e culpabilidade dos agentes, quais sejam, (i) a quantidade e variedade de artefatos -01 (um) revólver, marca ROSSI, calibre 32, 01 (um) revólver, marca ROSSI, calibre 38 e 06 (seis) munições, calibre 32, marca CBC e 10 (dez) munições, calibre 38, marca CBC - os quais revelam, de fato, um maior desvalor da conduta, para além daquela inerente ao tipo e (ii) o fato de estarem os agentes em via pública e que concentra grande fluxo de pessoas, o que incrementou a exposição delas a risco, fato esse que,

conforme muito bem expos, torna a conduta mais socialmente reprovável. Cabe ressaltar, que a doutrina especializada alerta que "a circunstância judicial da "culpabilidade" nada tem a ver com a "culpabilidade" terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente" No mesmo sentido, o augusto Superior Tribunal de Justiça ensina que "a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito" (HC 613.196/SP, ReI. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, D Je 20/09/202 1). Ademais, a jurisprudência do STJ entende que "quanto às circunstâncias do crime, a análise de tal circunstância judicial envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta; se anorma4 além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa vetorial deve ser valorada negativamente, como na presente espécie, em que a pena-base foi exasperada porque o contexto delitivo demonstrou "uma maior ousadia do réu Josebergue em sua execução, eis que, cometeu o crime em plena

luz do dia, horário de maior fluxo de pessoas, agindo assim com total senso de impunidade, além de não utilizar nenhum meio que d . ficultasse sua identificação" (/1. 181, grfei), tudo a evidenciar a gravidade excepcional da ação delitiva" (AgRg no ARE5p n. 1.923.4011TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, D Je de 24/3/2023). Há, ainda, que se falar que, conforme sistematicamente reconhecido pelas Cortes Superiores, em assim decidir, estaria o Tribunal a quo ofendendo a discricionariedade conferida ao Magistrado na dosimetria da pena, uma vez que o Legislador não delimitou parâmetros exatos para afixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Juíz, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente sendo passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença de primeiro grau seja restabelecida, com a valoração negativa das circunstâncias do delito e culpabilidade No presente caso, o juiz sentenciante limitou-se a utilizar-se de fundamentação genérica e inidônea para valoração negativa das circunstâncias do delito, ao afirmar que (e-STJ, fls. 421/424): " .. circunstâncias do crime: entendidos como os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora o envolvam. Em liame subjetivo com os corréus, o acusado portava um revólver e 12 munições intactas calibre. 32 e um revólver e 16 munições intactas calibre.

38. Devido a essa variedade e quantidade de artefatos, caracteres que não compõem o tipo penal e que revelam o maior desvalor da conduta, essa circunstância será valorada negativamente; .. culpabilidade do agente: aqui entendida como o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem. Em concurso com o os corréus, o acusado estava ostentando as armas de fogo apreendidas em vias públicas de Manhuaçu (praça Cinco de Novembro e no bairro Coqueiro, no qual há frequência de público). Esses locais são de grande fluxo de pessoas, o que incrementou a exposição delas a risco, fato esse que é mais socialmente censurável. Poanto, essa circunstância é negativa. " Por sua vez, o Tribunal de Justiça, acertadamente, chegou à conclusão de que não houve fundamentação idônea e concreta para tanto (e-STJ, fls. 604): " .. Noutro ponto, porém, tenho que assiste razão às Defesas ao requererem a avaliação favorável dos vetores judiciais consistentes na culpabilidade e circunstâncias do crime, uma vez que a fundamentação consignada pelo juiz sentenciante diz respeito a elementos Insitos à ação criminosa perpetrada e pela qual restaram condenados os réus. Com efeito, embora não haja dúvida de que no momento da fixação da pena o juiz possui certa margem de discricionariedade, sua atuação deve estar vinculada à necessária fundamentação do processo de individualização. Referida operação

(individualização das penas) é um princípio constitucionalmente assegurado no inciso XLVI do artigo 5 0 da Constituição da República, além obviamente de representar um direito do individuo e garantia fundamental. .. Relativàmente à culpabilidade, observo que esta, pelo que consta dos autos, em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentara reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento, sendo descabida a fundamentação utilizada na r. sentença para se considerá-la negativa (transcrição do fato perpetrado). Ademais, referido vetor, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, apenas deve ser considerada negativa nos casos em que o agente perpetrar o delito com dinâmica que extrapola à normalidade, o que não se verifica ter havido. .. Assim, ausente fundamentação idônea para justificar a consideração negativa destes moduladores, tenho-os por favoráveis aos apelantes, o que me conduz a redimensionar a pena-base de todos eles para o mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. " Não há, de fato, na fundamentação lançada na senteça, qualquer circusntância que demonstre que as circunstâncias do delito e culpabilidade são extroadinárias ao tipo penal. Foram utilizados elementos do tipo para tanto. Não havendo fundamentação concreta que demonstre as razões que levaram o julgador a valorar

negativamente uma vetorial judicial em razão da suposta extraordinariedade em relação ao tipo penal, acertadamente deve ser decotada a majoração da pena base. É essa a jurisprudência desta Corte: " .. Na análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade deve ser considerada desfavorável quando presentes elementos concretos que caracterizem maior desvalor da conduta, excedendo os aspectos inerentes ao próprio tipo penal. A sentença, entretanto, não demonstrou a maior reprovabilidade, pois baseada na fundamentação genérica de que "o acusado atuava em organização criminosa, ostentando patente dolo e consciência da ilicitude de suas condutas criminosas", o que decorre da própria natureza do delito. .. " (AgRg no REsp 2124267 / RN, relator Ministro Rieynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.6.2024, DJe de 21.6.2024) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento fixado por esse Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o redimensionamento da pena em sede de recurso especial é medida excepcional. Confira-se: " .. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso.

Precedentes." (AgRg no AREsp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, DJe de 11.10.2024). Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprduência dessa Corte Superior, não há o que ser revisto no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

EMENTA