AREsp 2649678 - DECISAO

AREsp 2649678 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que decotou a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, por entender que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e utilizou elementos próprios do tipo penal, sem demonstrar que a conduta extrapolasse a normalidade do tipo; ademais, a reforma da dosimetria em recurso especial só é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Porte Ilegal De Arma, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Porte Ilegal De Arma Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 possibilidade de reforma da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 adequação da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça que decotou a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, por entender que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação genérica e utilizou elementos próprios do tipo penal, sem demonstrar que a conduta extrapolasse a normalidade do tipo; ademais, a reforma da dosimetria em recurso especial só é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.