AREsp 2687222 - DECISAO

AREsp 2687222 - DECISAO

Em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, retifica-se a dosimetria mantendo-se a pena base em 13 anos e 6 meses, fixando-se o patamar mínimo legal em 12 anos na segunda fase, e aplicando-se a diminuição prevista pela tentativa (1/2) na terceira fase, resultando pena definitiva de 6 anos de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a pena do embargado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Tema 158 (repercussão Geral), Individualização Da Pena, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea Tema 158 (repercussão Geral) Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Em observância à Súmula 231/STJ e ao entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, retifica-se a dosimetria mantendo-se a pena base em 13 anos e 6 meses, fixando-se o patamar mínimo legal em 12 anos na segunda fase, e aplicando-se a diminuição prevista pela tentativa (1/2) na terceira fase, resultando pena definitiva de 6 anos de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar a pena do embargado.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena constante da decisão de fls. 581-586 (e-STJ).
  • Na primeira fase, manter a pena fixada em 13 anos e 6 meses de reclusão.