REsp 2097115 - DECISAO

REsp 2097115 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de aumento adotada na pena-base, exercendo discricionariedade dentro dos parâmetros de proporcionalidade e individualização; não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Prova, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Prova Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção do critério de 1/8 na individualização da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de aumento adotada na pena-base, exercendo discricionariedade dentro dos parâmetros de proporcionalidade e individualização; não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP nem ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se