Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164da75

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 482): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE. - A realização de prova pericial não se mostra indispensável, podendo tal diligência ser suprida por outros meios de prova, notadamente a prova oral. - Não constatado dos autos qualquer cerceamento de defesa apto a justificar a decretação da nulidade do feito, sendo o ad. 563 do CPP expresso ao dispor que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - É de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos relatos da vítima que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso. - Em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, mister se faz a redução da pena-base imposta. - Necessária a revisão da pena de

multa aplicada na sentença para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Sendo o acusado menor de vinte e um anos à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, 1. do Código Penal. O recorrido fora condenado, em primeiro grau, nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, além de 150 dias-multa, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 406/410). Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento à insurgência para redimensionar a pena-base e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa (e-STJ fls. 482/491). O Ministério Público opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 496/503), os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 506/511). Contra os referidos acórdãos, o Ministério Público interpôs recurso especial com fundamento na alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alegando, em síntese, violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, apresentando as seguintes teses jurídicas (e-STJ fls. 516/526): TESE 01: O "standard" para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento médio na fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal para cada

circunstância judicial negativamente valorada ou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Em caso de eleição de fração diversa, deverá o julgador fundamentar as razões velas quais a escolheu. TESE 02: Viola os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, a decisão que desconsidera que constitui critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AREsp 1871 732/TO, ReL Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF J"PfJGJJO) SEXTA TURMA, julgado em 16/1 1/2 021, DJe 19/11/2021). O recurso especial foi admitido pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem (e-STJ fls. 531/533). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 544/547). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do

STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal não merece provimento. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria em sede de recurso especial, portanto, somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Alega o recorrente a violação aos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, haja vista a ausência de fundamentação idônea para justificar a redução do quantum adotado na sentença para exasperar a pena-base em razão das vetoriais negativas dos maus antecedentes e das

circunstâncias do crime. Ressaltou que o acórdão recorrido não utilizou nenhum dos critérios aceitos pela jurisprudência desta Corte. No caso em concreto, observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer as vetoriais negativas dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, estabeleceu a pena basilar em 5 anos e 6 meses de reclusão, o que corresponde a 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima do crime de roubo, para cada vetorial desfavorável, nos seguintes termos (e-STJ fl. 409): "Na primeira fase, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa". Interposta apelação pela Defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento à insurgência, para redimensionar a pena-base e reconhecer a atenuante da menoridade relativa. Em fundamentação quanto à controvérsia dos autos, consta no acórdão recorrido (e-STJ fls. 489/490): "Tal qual o juízo a quo, entendo que os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis. Da leitura da CAC (f. 2291230), verifico a existência de maus antecedentes pela prática de outro crime patrimonial (autos 0118953 44.2011.8.13.0342). No que se refere às circunstâncias do crime, conforme as provas orais colhidas, durante os fatos o apelante exigiu que as pessoas presentes na Caixa Lotérica se ajoelhassem com a mão na

cabeça, assim como colocou a arma na cabeça do proprietário do estabelecimento. De relevo ressaltar que, em razão da ausência de previsão legal, o quantum de aumento da pena-base pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não sendo obrigatória a adoção do percentual de 1/8 (um oitavo). Diante disso, aumento a pena em apenas 01 (um) ano, por entender ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado. Quanto à pena de multa, reduzo-a para 12 (doze) dias-multa, a fim de que guarde devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada. " Como se pode notar, o acórdão recorrido elevou a pena-base em 6 meses para cada circunstância judicial desfavorável, o que corresponde à aplicação do critério de aumento de 1/8 sobre a pena mínima cominada ao delito de roubo (4 anos), alcançando o montante de 5 anos de reclusão. Justificou-se que o referido incremento é suficiente para a "reprovação e prevenção do delito praticado" e que o julgador não é obrigatório adotar o percentual de 1/8 aplicado na sentença de primeiro grau (que corresponde a 9 meses para cada vetorial negativa). Tal método não está em desacordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Embora esta

Corte frequentemente aceite os critérios de aumento da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima em abstrato (como aplicado na sentença de primeiro grau) ou em 1/6 da pena mínima, não existe direito adquirido do agente a qualquer desses parâmetros, mesmo que lhes sejam mais favoráveis. Trata-se de uma escolha discricionária do julgador, que pode optar por qualquer desses critérios ou até mesmo por frações ou aumentos diversos, considerando a ausência de obrigatoriedade de critérios matemáticos fixos, desde que tal decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, entende esta Corte que "Não há previsão legal ou obrigatoriedade de adoção de critério formal e puramente matemático para a fixação da sanção básica. O julgador, motivadamente, poderá levar em consideração as peculiaridades de cada caso e adotar frações diferentes de 1/6 (a partir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal)" (AgRg no REsp 1.968.097/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na espécie, conforme já dito, o Tribunal de origem, dentro do juízo discricionário, justificou que o aumento da pena-base em 1 ano (6 meses para cada circunstância judicial desfavorável, o que corresponde a 1/8 sobre a pena mínima) seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito, ressaltando que o julgador

não está restrito ao critério de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima da pena cominada ao delito. Dessa forma, constata-se que a Corte local apresentou justificativa concreta para a fração de aumento aplicada à pena-base em razão da presença de duas circunstâncias judiciais negativas, a qual não se revela desproporcional ou insuficiente para atender às finalidades de reprovação e prevenção do crime. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA