AREsp 2648582 - DECISAO

AREsp 2648582 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se do recurso especial; concedeu‑se provimento parcial: afastou‑se a condenação relativa à indenização por danos materiais por ausência de especificação do quantum na denúncia (art. 387, IV, CPP) e redimensionou‑se a pena, mantendo a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e excluindo a valoração negativa da conduta social, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 12 dias‑multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: EVITHA KELLY SILVA BENICIO; Vítima: Clemilton do Nascimento Matos Filho; Vítima: Lina Joana Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a indenização por danos materiais e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Indenização Por Danos Materiais, Art. 387, IV, CPP, Art. 59 CP, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Recursal (recurso Especial) Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Indenização Por Danos Materiais Art. 387, Iv, CPP Art. 59 CP +1 more

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Parties

EVITHA KELLY SILVA BENICIO

Agravante/recorrente

Clemilton do Nascimento Matos Filho

Vítima

Lina Joana Gomes de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  3. 3 violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal (fixação de valor indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se do recurso especial; concedeu‑se provimento parcial: afastou‑se a condenação relativa à indenização por danos materiais por ausência de especificação do quantum na denúncia (art. 387, IV, CPP) e redimensionou‑se a pena, mantendo a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e excluindo a valoração negativa da conduta social, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 12 dias‑multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a indenização por danos materiais e redimensionar a pena.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para excluir a fixação da indenização por danos materiais (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) em razão da inexistência de especificação, na denúncia, do valor almejado
  • Redimensionar a pena da recorrente para o patamar de 04 anos de reclusão, além de 12 dias‑multa, fixadas na razão unitária adotada pelas instâncias ordinárias; manter regime inicial fechado e demais termos do acórdão