REsp 2178106 - DECISAO

REsp 2178106 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi praticada no exercício da discricionariedade regrada e com fundamentação idônea: a condenação anterior cuja pretensão executória foi prescrita pode ser valorada como maus antecedentes; a fração de 1/8 para majoração da pena-base e a redução aplicada pela confissão (1/6 como paradigma) são compatíveis com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: PAULO BENÍCIO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Fração De Majoração Da Pena Base, Fração De Redução Da Atenuante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Fração De Majoração Da Pena Base Fração De Redução Da Atenuante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO BENÍCIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na adoção da fração de redução da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes com base em condenação cuja pretensão executória foi prescrita
  3. 3 alegada desproporcionalidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria em afronta ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi praticada no exercício da discricionariedade regrada e com fundamentação idônea: a condenação anterior cuja pretensão executória foi prescrita pode ser valorada como maus antecedentes; a fração de 1/8 para majoração da pena-base e a redução aplicada pela confissão (1/6 como paradigma) são compatíveis com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.